Entidades RAL

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nomeadamente:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga

Largo de Santa Cristina (Casa Amarela),

3500-181 Viseu

Website: www.cniacc.pt | E-mail: geral@cniacc.pt | Tel.: 253 619 107 / 232 451 135

Para litígios especificamente relacionados com contratos de promoção imobiliária, compra e venda de imóveis ou loteamento, poderá ainda recorrer a:

CAPI – Tribunal Arbitral do Imobiliário

Praça Eduardo Mondlane, 7 C, 1950-104 Lisboa

Website: www.capi.pt | E-mail: tribunalarbitral@capi.pt | Tel.: 218 367 010

CNA – Centro Nacional de Arbitragem da Construção

Rua de Álvares Cabral, n.º 306, 4050-040 Porto

Website: www.centrodearbitragemdaconstrucao.pt | E-mail: geral@aiccopn.pt | Tel.: 223 402 200

Mais informações sobre as entidades de RAL disponíveis podem ser consultadas em www.consumidor.gov.pt